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ArtigosDireito ConstitucionalProcesso Penal

Imunidade prisional dos parlamentares federais: os casos do deputado federal Daniel Silveira e do ex-senador Delcídio do Amaral

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018 de fevereiro de 2021
JurisprudênciaSTF

STF: Imunidades quanto à prisão se estendem a deputados estaduais

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08 de maio de 2019
ArtigosDireito PenalProcesso Penal

A decisão do STF sobre prerrogativa de foro e suas decorrências implícitas

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218 de dezembro de 2018
ArtigosDireito ConstitucionalDireito Penal

STF: Prerrogativa de foro de deputados e senadores se restringe a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele

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13 de maio de 2018

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