O princípio da insignificância somente se aplica ao contrabando se o agente não faz do delito uma prática habitual Leia mais »
Conforme já decidiu o STJ, dispensa-se, no crime de descaminho, a constituição definitiva do tributo iludido Leia mais »
Responde por receptação o comerciante que expõe à venda produto importado por meio de descaminho Leia mais »
Certo ou errado? Devido à sua maior gravidade, os crimes de falso cometidos no mesmo contexto do descaminho não podem ser absorvidos Leia mais »
Cassação e suspensão da habilitação nos casos de receptação, descaminho e contrabando – Lei 13.804/19 Leia mais »
Lei 13.804/19: Cassação de habilitação para autores de receptação, descaminho e contrabando Leia mais »
STJ: Compete à Justiça Federal julgar crime relativo à venda de mercadoria importada sem documentação legal Leia mais »
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