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Certo ou errado? Não é possível a exasperação da pena pelas consequências do crime, já consideradas na própria cominação Leia mais »
Certo ou errado? No concurso de pessoas, a participação está condicionada à eficácia causal e à consciência de integrar ação comum Leia mais »
Certo ou errado? Interrompe a prescrição a publicação do acórdão confirmatório da condenação Leia mais »
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