Foram adotados os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade para a aplicação da lei penal castrense no espaço Leia mais »
É atípica a conduta de fazer circular moeda verdadeira cuja circulação ainda não esteja autorizada Leia mais »
Em caso de “abolitio criminis”, a reincidência subsiste como efeito secundário da infração penal Leia mais »
“A” foi flagrado submetendo uma adolescente a exploração sexual. Nessa situação, poderá não responder pelo crime se comprovar o consentimento da menor Leia mais »
O crime de tráfico de pessoas pode ser caracterizado ainda que haja consentimento da vítima Leia mais »
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