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Certo ou errado? A retratação na calúnia e na difamação só produz efeitos se aceita pelo ofendido Leia mais »
Certo ou errado? Devido à sua maior gravidade, os crimes de falso cometidos no mesmo contexto do descaminho não podem ser absorvidos Leia mais »
Certo ou errado? Submetem-se à súmula vinculante 24 todas as condutas tipificadas no art. 1º da Lei 8.137/90 Leia mais »
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