Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece excludente de ilicitude
Material de aulaPerguntas e RespostasComo se classifica o dispositivo legal que estabelece as excludentes da ilicitude?
InformativosJurisprudênciaProcesso PenalSTF858: Arquivamento de inquérito por exclusão da ilicitude não faz coisa julgada material