O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações pode ser cometido por qualquer funcionário público que se valha de sua condição Leia mais »
Nem todo funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) Leia mais »
É controversa a solução adequada para a situação em que o funcionário público se apropria, desvia ou subtrai bem pertencente à administração com o simples intuito de uso Leia mais »
São considerados funcionários públicos para fins penais os titulares de cartórios de notas e de registros, assim como seus respectivos funcionários, que desempenham função de relevância pública Leia mais »
Para que haja desacato, é imprescindível que o funcionário público ofendido esteja no exercício da função Leia mais »
667: O pagamento a funcionários fantasmas não configura crime de responsabilidade por apropriação ou desvio de verba pública Leia mais »
Certo ou errado? Quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela Administração Pública é, para efeitos penais, equiparado a funcionário público Leia mais »
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