STF: Reincidente em furto de mínima ofensividade pode ser submetido a regime inicial aberto Leia mais »
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Certo ou errado? A transferência fraudulenta para conta corrente de terceiro, sem consentimento do titular, configura crime de estelionato Leia mais »
Certo ou errado? No crime de furto, a majorante do repouso noturno somente incide na forma simples Leia mais »
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