O princípio da insignificância somente se aplica ao contrabando se o agente não faz do delito uma prática habitual Leia mais »
A reconhecida habitualidade criminosa é um obstáculo para o reconhecimento da insignificância Leia mais »
Pode ser materialmente atípica a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição de arma de fogo Leia mais »
De acordo com súmula do STJ, são vedados os princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares Leia mais »
Não é possível aplicar o princípio da insignificância à ação de pescar durante o período de defeso Leia mais »
De acordo com o STJ, é admissível o princípio da insignificância no estelionato previdenciário Leia mais »
Aplica-se o princípio da insignificância aos atos de improbidade administrativa? Qual a posição mais recente do STJ acerca do tema? Leia mais »
672: Não se admite o princípio da insignificância no estelionato cometido contra entidade de direito público Leia mais »
São princípios limitadores do poder punitivo o da insignificância, o da fragmentariedade e o da proporcionalidade Leia mais »
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