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952: É cabível a insignificância no crime de prestação de serviço clandestino de internet Leia mais »
Certo ou errado? Segundo os tribunais superiores, o princípio da bagatela pode incidir nos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos Leia mais »
Certo ou errado? O entendimento dominante aponta que o princípio da insignificância afasta a culpabilidade penal e pressupõe a primariedade do agente Leia mais »
STF: Reincidente em furto de mínima ofensividade pode ser submetido a regime inicial aberto Leia mais »
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