Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasPara a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, não basta a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasOpera-se o fenômeno da consunção entre os atos de possuir arma de fogo sem autorização legal e de dispará-la em lugar habitado
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasNos termos da Lei n° 8.072/90, considera-se hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n° 10.826/03
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasO transporte de granadas de gás lacrimogêneo configura crime de porte de artefato explosivo
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasNo porte ilegal de arma a tipicidade é afastada se comprovada a inaptidão para efetuar disparos, sendo imprescindível o exame pericial para esta finalidade
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasSegundo o STJ, aquele que detém o porte legal da arma não responde pelo crime de importar ilegalmente munição ou acessório
InformativosSTJ657: A Lei 13.497/17 tornou hediondo todo o tipo penal do art. 16 do Estatuto do Desarmamento
Leis comentadasPorte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher – Leis 13.880/19 e 13.882/19
