Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasNo porte ilegal de arma a tipicidade é afastada se comprovada a inaptidão para efetuar disparos, sendo imprescindível o exame pericial para esta finalidade
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasSegundo o STJ, aquele que detém o porte legal da arma não responde pelo crime de importar ilegalmente munição ou acessório
InformativosSTJ657: A Lei 13.497/17 tornou hediondo todo o tipo penal do art. 16 do Estatuto do Desarmamento
Leis comentadasPorte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher – Leis 13.880/19 e 13.882/19
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Assim como na posse e no porte, a Lei 10.826/03 pune a importação ilegal de arma de fogo de uso restrito em tipo penal autônomo em relação à arma de uso permitido
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? O porte de munição de uso restrito é crime de perigo concreto, necessitando da arma de fogo para sua tipificação
