Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Assim como na posse e no porte, a Lei 10.826/03 pune a importação ilegal de arma de fogo de uso restrito em tipo penal autônomo em relação à arma de uso permitido
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? O porte de munição de uso restrito é crime de perigo concreto, necessitando da arma de fogo para sua tipificação
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a ‘abolitio criminis’ temporária finalizou em 31/12/2009
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? O porte simultâneo de várias armas de fogo de uso restrito não configura concurso formal
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? No comércio ilegal de arma de fogo, se o artefato for de uso restrito há causa de aumento de pena, não crime autônomo
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? O registro vencido torna ilegal a posse de arma de fogo
ArtigosDireito PenalO decreto do presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: algumas questões pontuais
