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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, não basta a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação

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06 de janeiro de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Opera-se o fenômeno da consunção entre os atos de possuir arma de fogo sem autorização legal e de dispará-la em lugar habitado

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02 de janeiro de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Nos termos da Lei n° 8.072/90, considera-se hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n° 10.826/03

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031 de dezembro de 2020
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

O transporte de granadas de gás lacrimogêneo configura crime de porte de artefato explosivo

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019 de dezembro de 2020
Direito PenalInformativosSTJ

671: É crime portar arma de fogo com o registro vencido

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013 de junho de 2020
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

No porte ilegal de arma a tipicidade é afastada se comprovada a inaptidão para efetuar disparos, sendo imprescindível o exame pericial para esta finalidade

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021 de abril de 2020
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Segundo o STJ, aquele que detém o porte legal da arma não responde pelo crime de importar ilegalmente munição ou acessório

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04 de abril de 2020
ArtigosDireito Penal

O policial aluno pode entrar armado em sala de aula nas universidades?

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527 de janeiro de 2020
InformativosSTJ

657: A Lei 13.497/17 tornou hediondo todo o tipo penal do art. 16 do Estatuto do Desarmamento

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06 de novembro de 2019
Leis comentadas

Porte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher – Leis 13.880/19 e 13.882/19

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015 de outubro de 2019
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