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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasA Lei 13.964/19 veda expressamente o acordo de não persecução penal nos crimes militares que afetam a hierarquia e a disciplina
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasO autor de roubo cometido com o emprego de faca após a Lei 13.654/18, mas antes da Lei 13.964/19, pode ter a pena aumentada com base nas circunstâncias judiciais
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