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InformativosSTJ

683: É vedada a incidência retroativa do ANPP se já recebida a denúncia

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028 de dezembro de 2020
InformativosProcesso PenalSTJ

682: Turmas do STJ divergem sobre a possibilidade de o juiz converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva

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09 de dezembro de 2020
InformativosProcesso PenalSTJ

680: É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores com o conhecimento do outro

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031 de outubro de 2020
ArtigosProcesso Penal

O Pacote Anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do Delegado de Polícia no ordenamento jurídico, dentro do sistema de persecução penal

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030 de outubro de 2020
InformativosProcesso PenalSTF

995: A inobservância do prazo nonagesimal não autoriza a revogação automática da prisão preventiva

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027 de outubro de 2020
Direito PenalInformativosProcesso PenalSTF

995: Não retroage a condição de procedibilidade nas ações penais em curso por estelionato

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026 de outubro de 2020
JurisprudênciaSTJ

Divergência no STJ! A retroatividade do novo § 5º do art. 171 (representação no crime de estelionato)

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017 de agosto de 2020
ArtigosProcesso Penal

Captação ambiental e seu conceito à luz do Pacote Anticrime

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110 de agosto de 2020
Direito PenalInformativosProcesso PenalSTJ

674: Norma que exige representação no estelionato não alcança processos com denúncia já oferecida

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06 de agosto de 2020
ArtigosProcesso Penal

A presença do defensor técnico do investigado nos casos de letalidade policial

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024 de julho de 2020
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