O Pacote Anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do Delegado de Polícia no ordenamento jurídico, dentro do sistema de persecução penal Leia mais »
995: A inobservância do prazo nonagesimal não autoriza a revogação automática da prisão preventiva Leia mais »
995: Não retroage a condição de procedibilidade nas ações penais em curso por estelionato Leia mais »
Divergência no STJ! A retroatividade do novo § 5º do art. 171 (representação no crime de estelionato) Leia mais »
674: Norma que exige representação no estelionato não alcança processos com denúncia já oferecida Leia mais »
Qual o órgão de revisão do arquivamento da investigação preliminar a partir da Lei 13.964/2019? Leia mais »
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