Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasA prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa do ECA que varia entre três e seis meses, a depender da pena cominada ao crime referente ao ato infracional
Direito PenalInformativosSTJ672: Na medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasNos crimes envolvendo pornografia infantil, o ECA permite que o juiz reduza a pena, deixe de aplicá-la ou a substitua se for pequena a quantidade do material apreendido
Direito PenalInformativosSTJ666: Não há consunção obrigatória entre armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil
Direito PenalInformativosSTJ666: O grande interesse por material pornográfico envolvendo menores não justifica o aumento da pena-base
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasO ECA tipifica a conduta de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito, por qualquer forma de representação visual
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? A prática de ato infracional análogo ao artigo 28 da Lei de Drogas não enseja medida socioeducativa restritiva de liberdade
ArtigosDireito CivilEstatuto da Criança e do AdolescenteA guarda de filhos e as consequências do descumprimento do acordo ou decisão judicial que regula a visita
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