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Constitui crime tipificado no Código Penal o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida Leia mais »
Informativo 399 do TCU: sessões de 1º, 2, 8 e 9 de setembro de 2020. (Uma relevante divergência entre TCU e STJ) Leia mais »
A inadimplência da prestadora de serviço transfere automaticamente a responsabilidade para a Administração Pública? Leia mais »
Certo ou errado? É indispensável para o tipo do art. 89 da Lei de Licitações que o agente se utilize de documento ideologicamente falso Leia mais »
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