De acordo com o princípio da lesividade ou da ofensividade, não é possível a punição de alguém cuja conduta sequer tenha se iniciado Leia mais »
Certo ou errado? O Direito Penal não admite a punição de atos meramente preparatórios à execução de um crime, pois se trata de violação ao princípio da lesividade Leia mais »
Certo ou errado? Depreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via de regra, não é punível Leia mais »
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