As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor não pratica crime Leia mais »
672: Medida socioeducativa pode ser extinta pela perda de objeto se, maior de idade, o agente continua a delinquir Leia mais »
672: Na medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação Leia mais »
Súmula 605 do STJ: A maioridade penal não interfere na apuração de atos infracionais e na execução de medidas socioeducativas Leia mais »
O indulto presidencial poderia alcançar as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes? Leia mais »
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