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InformativosProcesso PenalSTJ

680: É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores com o conhecimento do outro

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031 de outubro de 2020
ArtigosProcesso Penal

O Pacote Anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do Delegado de Polícia no ordenamento jurídico, dentro do sistema de persecução penal

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030 de outubro de 2020
InformativosProcesso PenalSTF

995: A inobservância do prazo nonagesimal não autoriza a revogação automática da prisão preventiva

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027 de outubro de 2020
Direito PenalInformativosProcesso PenalSTF

995: Não retroage a condição de procedibilidade nas ações penais em curso por estelionato

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026 de outubro de 2020
JurisprudênciaSTJ

Divergência no STJ! A retroatividade do novo § 5º do art. 171 (representação no crime de estelionato)

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017 de agosto de 2020
ArtigosProcesso Penal

Captação ambiental e seu conceito à luz do Pacote Anticrime

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110 de agosto de 2020
ArtigosProcesso Penal

A presença do defensor técnico do investigado nos casos de letalidade policial

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024 de julho de 2020
ArtigosProcesso Penal

Qual o órgão de revisão do arquivamento da investigação preliminar a partir da Lei 13.964/2019?

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022 de julho de 2020
ArtigosProcesso Penal

Não cabe acordo de não persecução em ações penais em curso

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011 de julho de 2020
ArtigosDireito Penal

A extensão da hediondez no crime de extorsão após o pacote anticrime

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08 de junho de 2020
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