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668: Roubos cometidos com emprego de arma branca antes da Lei 13.964/19 podem sofrer aumento da pena-base Leia mais »
666: O grande interesse por material pornográfico envolvendo menores não justifica o aumento da pena-base Leia mais »
Certo ou errado? O trauma psicológico provocado pelo estupro de vulnerável justifica a exasperação da pena-base Leia mais »
Certo ou errado? É vedado o agravamento da pena-base nos delitos contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, pois o prejuízo é elementar do tipo Leia mais »
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