No cálculo da prescrição em abstrato, interessa o limite máximo da pena cominada, independentemente de causas de aumento ou diminuição ou de circunstâncias agravantes ou atenuantes Leia mais »
As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor não pratica crime Leia mais »
A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, mas não se estende aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória Leia mais »
693: Superado o limite imposto pela súmula 415 do STJ, não é possível a retomada do curso processual sem a localização do réu Leia mais »
É causa interruptiva do prazo prescricional a prisão do agente por motivo que não seja a sentença transitada em julgado Leia mais »
691: A suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória cessa com a comunicação processual no estrangeiro Leia mais »
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