Direito PenalInformativosSTJ672: Na medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação
Direito PenalInformativosSTJ672: Na falsidade ideológica, o termo inicial da prescrição é o momento da conduta típica, não o da eventual reiteração de seus efeitos
Direito PenalInformativosSTJ670: Prescrição da pretensão executória não corre mesmo se a segunda condenação estiver sendo cumprida no regime aberto
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasA prescrição de estupro cometido contra criança, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr sempre no dia em que a vítima completa 18 anos
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasO prazo de prescrição da pretensão executória se inicia no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa
JurisprudênciaSTFCom sete votos, maioria dos ministros decide que acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? O prazo da prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada na sentença, aumentado de um terço se o condenado for reincidente
Direito PenalInformativosSTJ659: Tratados internacionais não têm efeito para tipificação penal interna
