Com sete votos, maioria dos ministros decide que acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição Leia mais »
Certo ou errado? O prazo da prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada na sentença, aumentado de um terço se o condenado for reincidente Leia mais »
652: A redução da prescrição no art. 115 do CP não se relaciona com as causas interruptivas do prazo Leia mais »
Certo ou errado? A prescrição superveniente é espécie de prescrição da pretensão executória porque regulada pela pena ‘in concreto’ Leia mais »
Certo ou errado? Se a existência do crime depender de solução em relação ao estado civil das pessoas, interrompe-se o prazo prescricional Leia mais »
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