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De acordo com a LEP, o juiz pode impor o monitoramento eletrônico na saída temporária e na prisão domiciliar Leia mais »
O juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar sempre que a agente for gestante Leia mais »
657: Condenado em prisão domiciliar pode deixar o recolhimento noturno para frequentar culto religioso Leia mais »
STJ: Situações excepcionais justificam prisão preventiva da mulher gestante ou que for mãe Leia mais »
Breves comentários às Leis 13.769/18 (prisão domiciliar), 13.771/18 (feminicídio) e 13.772/18 (registro não autorizado de nudez ou ato sexual) Leia mais »
STJ: Falta de vagas em regime adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar Leia mais »
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