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Direito PenalLeis comentadasProcesso Penal20 de dezembro de 2018

Breves comentários às Leis 13.769/18 (prisão domiciliar), 13.771/18 (feminicídio) e 13.772/18 (registro não autorizado de nudez ou ato sexual)

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Sancionadas na data de ontem (19/12/2018), as Leis 13.769/18, 13.771/18 e 13.772/18 impõem modificações nas esferas processual e penal.

A Lei 13.769/18 estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Além disso, disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

A Lei 13.771/18 modifica as majorantes relativas ao feminicídio (art. 121, § 7º, do Código Penal) para contemplar algumas situações antes não expressas em incisos já existentes e insere um inciso que possibilita o aumento da pena se havia medidas protetivas decretadas contra o autor do crime.

E a Lei 13.772/18 introduz um novo tipo no Código Penal (art. 216-B) para punir condutas relativas à violação da intimidade sexual.

Clique aqui e leia os comentários aos novos diplomas legais.

art. 216-B do CP ato libidinoso ato sexual cena de nudez Direito Penal Processo Penal feminicídio intimidade Lei 13.769/18 Lei 13.771/18 Lei 13.772/18 prisão domiciliar prisão preventiva
Rogério Sanches Cunha

Rogério Sanches Cunha

Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Professor da Escola Superior do Ministério Público dos estados de São Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedagógico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedagógico do JUSPLAY. Autor de obras jurídicas.

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