691: Vício na conversão de ofício do flagrante em preventiva é suprido pela posterior representação da autoridade policial ou pela concordância do MP Leia mais »
São também legitimados para o requerimento da prisão preventiva, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, o querelante e o assistente Leia mais »
O CPP é expresso a respeito da proibição da prisão preventiva decretada como antecipação da pena Leia mais »
STJ: Situações excepcionais justificam prisão preventiva da mulher gestante ou que for mãe Leia mais »
Breves comentários às Leis 13.769/18 (prisão domiciliar), 13.771/18 (feminicídio) e 13.772/18 (registro não autorizado de nudez ou ato sexual) Leia mais »
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