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STJ: Saída temporária pode ser concedida em prisão domiciliar determinada por falta de vagas em semiaberto Leia mais »
Certo ou errado? A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento não é considerada para a concessão de progressão de regime Leia mais »
Certo ou errado? A reincidência aumenta o prazo para a progressão de regime nos crimes hediondos e interrompe a prescrição da pretensão punitiva Leia mais »
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