É válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial? Leia mais »
A desnecessidade do exame de corpo de delito direto em crimes materiais apurados por interceptação telefônica Leia mais »
672: É nula a colheita de prova oral por autoridade estrangeira em ato de cooperação internacional Leia mais »
Ao tratar do valor probatório de documentos, o CPP distingue entre “instrumentos” e “papéis” Leia mais »
É possível que o policial acesse o celular do abordado na rua para somente descobrir o número do IMEI e diligenciar se o celular é produto de crime? Leia mais »
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