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JurisprudênciaSTJSTJ: Quinta Turma também afasta a reincidência por condenação anterior por porte de drogas para uso próprio
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Segundo a atual jurisprudência do STJ, a atenuante da menoridade prepondera sobre a agravante da reincidência
Direito PenalInformativosJurisprudênciaSTJ619: Extinção da punibilidade não enseja o reconhecimento da reincidência
