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O STJ admite a revisão criminal com fundamento na retroatividade benéfica de orientação jurisprudencial Leia mais »
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STF: Revogação da majorante derivada da presunção de violência nos crimes sexuais deve retroagir Leia mais »
Certo ou errado? A retroatividade de lei penal que não mais considera o fato como criminoso afasta a tipicidade Leia mais »
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