• Quem somos
  • Equipe
  • Contato
Meu site jurídico
Material de aula
  • Home
  • Artigos
  • Buscador Dizer o Direito
  • Conteúdos em Áudio
  • Direito privado no BR e no mundo
  • Ebooks Gratuitos
  • Informativos
  • Jurisprudência
  • JusPlay
  • Juspodivm
  • Leis comentadas
  • Material de aula
  • Notícias
  • Súmulas
  • Vídeos
  • Quem somos
  • Equipe
  • Contato
Seguir
Carregando post...
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas12 de janeiro de 2021

É possível a aplicação da lei penal benéfica durante o seu período de ‘vacatio legis’?

0COMPARTILHAR
41990

Há duas correntes que discutem o tema.

A primeira, capitaneada por Alberto Silva Franco, leciona que o tempus vacationes tem como fulcro primordial a necessidade de que a lei promulgada se torne conhecida. Não faz sentido, portanto, que aqueles que já se inteiraram do teor da lei nova fiquem impedidos de lhe prestar obediência, desde logo, quanto a seus preceitos mais brandos, quando, em razão da retroatividade benéfica, mais cedo ou mais tarde isso teria que acontecer (RT 596/341).

Já para a segunda corrente, no período de vacatio legis a lei penal não tem eficácia jurídica ou social, devendo imperar a lei vigente. Fundamenta-se esta corrente no fato de que a lei no período de vacatio legis não passa de mera expectativa de lei. Esta é a corrente predominante, defendida por Paulo Queiroz, Damásio de Jesus e Guilherme de Souza Nucci.

Direito Penal lei penal no tempo retroatividade vacatio legis
Equipe Meu Site Jurídico

Equipe Meu Site Juridico

Contem conosco!

Categorias

  • Artigos(1443)
  • Informativos(569)
  • Jurisprudência(587)
  • Leis comentadas(76)
  • Juspodivm(21)
  • Material de aula(2987)
  • Ebooks Gratuitos(6)
  • Súmulas(60)
  • Vídeos(29)
Carregando post...

Categorias

  • Artigos
  • Informativos
  • Jurisprudência
  • Leis comentadas
  • Juspodivm
  • Material de aula
  • Ebooks Gratuitos
  • Súmulas
  • Vídeos

Redes Sociais

Institucional

  • Quem somos
  • Equipe
  • Contato

Inscreva-se para receber a Newsletter

Copyright © 2016-2018 Meu Site Jurídico. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

Desenvolvido por WP4