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Direito PenalInformativosSTJ

639: Súmula vinculante 24 se aplica a fatos ocorridos antes de sua edição

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05 de fevereiro de 2019
JurisprudênciaSTJ

STJ aplica Lei 13.718/18 em crime sexual cometido sem violência nem ameaça

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025 de outubro de 2018
Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? A norma penal pode ter como características a retroatividade e a ultratividade

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010 de setembro de 2018
Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? A ‘abolitio criminis’ atinge ações típicas anteriores à lei revogadora, mas não os efeitos civis decorrentes da conduta

0COMPARTILHAR
03 de agosto de 2018

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