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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasO STJ admite a revisão criminal com fundamento na retroatividade benéfica de orientação jurisprudencial
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasÉ possível a aplicação da lei penal benéfica durante o seu período de ‘vacatio legis’?
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Direito PenalInformativosSTJ639: Súmula vinculante 24 se aplica a fatos ocorridos antes de sua edição
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? A norma penal pode ter como características a retroatividade e a ultratividade
