De acordo com o Código Penal, é causa de revogação obrigatória do “sursis” a frustração da execução de pena de multa Leia mais »
A revogação do sursis e do livramento condicional, assim como a evasão do preso, são causas interruptivas do prazo da prescrição da pretensão executória Leia mais »
Certo ou errado? A sentença que concede o ‘sursis’ pode especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão além das legalmente previstas Leia mais »
Certo ou errado? É causa de revogação obrigatória do ‘sursis’ a condenação irrecorrível por crime culposo a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos Leia mais »
Artigos Artigos /5 Do privilégio de ser condenado por um tribunal político de exceção: A “involução” da prerrogativa de função em face da cessação do exercício do cargo Leia mais
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