De acordo com o Código Penal, o território nacional se estende a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem Leia mais »
Um brasileiro adquiriu cocaína em São Paulo, transportou-a à Holanda e a guardou por vinte dias para vendê-la, até que foi preso pela polícia local. Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira, ainda que haja processo pela justiça holandesa Leia mais »
Foram adotados os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade para a aplicação da lei penal castrense no espaço Leia mais »
Crimes cometidos em embarcações oficiais brasileiras em alto mar são de competência da justiça brasileira em razão do princípio do pavilhão Leia mais »
Certo ou errado? Sujeitam-se à lei brasileira os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, ainda que lá julgados Leia mais »
Certo ou errado? Para os efeitos penais são extensão do território nacional apenas as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública Leia mais »
Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Carreiras Jurídicas /5 Inscrições Abertas até 17/03/2025: III Exame Nacional da Magistratura – ENAM Leia mais
Carreiras Policiais Carreiras Policiais,Informações de Concursos Concurso Autorizado: Delegado, Perito Criminal, Agente, Escrivão e Papiloscopista – Polícia Federal Leia mais
Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Inscrições Abertas até 17/03/2025: III Exame Nacional da Magistratura – ENAM Leia mais
Artigos Artigos Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: princípio de participação e interação comunitária Leia mais
Analista e Técnico Analista e Técnico,Carreiras Trabalhistas,Informações de Concursos Edital Publicado: Analista e Técnico – TRT/RJ Leia mais
Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Carreiras Jurídicas /5 Inscrições Abertas até 17/03/2025: III Exame Nacional da Magistratura – ENAM Leia mais
Carreiras Policiais Carreiras Policiais,Informações de Concursos Concurso Autorizado: Delegado, Perito Criminal, Agente, Escrivão e Papiloscopista – Polícia Federal Leia mais
Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Inscrições Abertas até 17/03/2025: III Exame Nacional da Magistratura – ENAM Leia mais
Artigos Artigos Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: princípio de participação e interação comunitária Leia mais
Analista e Técnico Analista e Técnico,Carreiras Trabalhistas,Informações de Concursos Edital Publicado: Analista e Técnico – TRT/RJ Leia mais
E-books Gratuitos,Material de aula,Publieditorial E-books Gratuitos /5 Editora Juspodivm e Cris Orzil oferecem acesso grátis ao Novo Manual de Redação Oficial Comentado Leia mais
E-books Gratuitos E-books Gratuitos Ebook gratuito: Teses sobre os Juizados Especiais Criminais segundo o STJ Leia mais
E-books Gratuitos E-books Gratuitos Ebook gratuito: Concurso Público – a experiência de quem foi aprovado Leia mais
Áudio e Podcasts Áudio e Podcasts /5 JusplayCast #015 – José Augusto – Consumidor em Foco Leia mais
Artigos Artigos /5 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: princípio de participação e interação comunitária Leia mais
Artigos Artigos,Direito Processual Civil Pela ordem excelência! Chamo atenção para as irregularidades da Resolução CNJ 591/2024 Leia mais