671: Não há majorante no tráfico de drogas cometido no interior ou nas imediações de igrejas Leia mais »
A condenação anterior pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/06 não pode ser considerada para fins de reincidência Leia mais »
666: Denúncia anônima e fuga não justificam violação de domicílio sem autorização judicial Leia mais »
Não há crime nos casos em que o flagrante promovido pela polícia decorre da atuação de um agente disfarçado Leia mais »
Caso um juiz condene um réu que colaborou, como informante, com uma organização voltada para o tráfico, a consequência lógica é a condenação também pela prática de associação para o tráfico Leia mais »
As condutas de induzir alguém ao uso indevido de droga e de oferecer droga a alguém para consumo conjunto são ambas tipificadas na Lei 11.343/06 como crimes de menor potencial ofensivo Leia mais »
659: Não é necessário que a droga passe pelo presídio para que incida a majorante do tráfico Leia mais »
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