Certo ou errado? Não viola o princípio da legalidade o uso de norma penal em branco em sentido estrito

CERTO

Norma penal em branco própria (em sentido estrito ou heterogênea) é aquela que não emana do legislador, mas sim de fonte normativa diversa. Ex: a Lei nº 11.343/2006 (editada pelo Poder Legislativo) disciplina o tráfico de drogas no seu artigo 33, porém a aplicabilidade do tipo penal depende de complemento encontrado em portaria do Ministério da Saúde, a Portaria nº 344/2008 (editada pelo Poder Executivo). De acordo com os tribunais superiores, não viola o princípio da legalidade.