Prazo para remoção de mensagens ofensivas nas redes sociais
A Terceira Turma do STJ definiu o prazo considerado razoável para que os provedores de páginas da internet retirem do ar os conteúdos abusivos denunciados pelos usuários, qual seja, 24 (vinte e quatro) horas. No caso, a Google levou mais de dois meses para retirar do ar o conteúdo denunciado como abusivo pela autora da […]
Certo ou errado? O princípio da consunção não se compatibiliza com a agravante relativa à conexão entre crimes
ERRADO Não há nenhuma relação entre a consunção, em que uma norma (consumida) não passa de uma fase de realização do crime previsto por outra (consuntiva) ou é uma forma normal de transição para o último, e a agravante relativa ao cometimento de crime para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou […]
O que é Direito Digital?
Equívoco corriqueiro é imaginar o Direito Digital como uma área autônoma do direito. Não se trata disso, mas sim de um novo olhar a conhecidos institutos, princípios e regras do direito sob a ótica dos avanços tecnológicos. Poderíamos chamar de direito digital a intersecção entre as tradicionais áreas do direito com as novas tecnologias e […]
Certo ou errado? O prazo expresso para a conclusão da primeira fase do júri se aplica apenas a réus presos
ERRADO Determina o art. 412 do CPP que primeira fase do procedimento do Júri termine no prazo máximo de noventa dias. Nítida, aqui, a intenção do legislador em dotar essa espécie de rito de maior celeridade, já que as nuances do procedimento anterior ensejavam a superveniência de decisões, por vezes, dez anos depois de praticado […]
631: Estabelecimento voltado a exploração sexual e atipicidade
Informativo: 631 do STJ – Direito Penal Resumo: O estabelecimento que não se volta exclusivamente à prática de mercancia sexual, tampouco envolve menores de idade ou do qual se comprove retirada de proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não […]
Certo ou errado? Na intimação da sentença condenatória é obrigatório indagar ao réu se deseja recorrer
ERRADO A jurisprudência de nossos tribunais superiores é pacífica no sentido de não exigir que acompanhe o mandado de intimação qualquer termo do qual conste intenção de recorrer ou, mesmo, renúncia ao recurso. Tampouco se reclama que o oficial de justiça, ao intimar o réu, dele indague se deseja recorrer. O principal fundamento desse entendimento […]
Criminalidade organizada e Estado Democrático de Direito: Desafios às políticas públicas de prevenção e repressão
Introdução A violência mais aguda e assustadora, nos tempos atuais, assume a feição de criminalidade organizada. A coletividade se mostra acuada e amedrontada com seu potencial maléfico de alta intensidade e em larga escala. Essa forma de prática criminosa articulada e sistêmica tem se infiltrado nos mais diversos segmentos da sociedade contemporânea. O enfrentamento dessa […]
Certo ou errado? A lei penal temporária tem vigência apenas durante o estado de emergência
ERRADO Após disciplinar a retroatividade da lei benéfica, o Código Penal, em seu artigo 3º, dispõe sobre as leis temporária e excepcional. In verbis: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. A lei temporária (ou temporária […]
Certo ou errado? O STF e o STJ já decidiram que o advogado pode ser coautor de falso testemunho
CERTO No que tange ao falso testemunho, possível se mostra o concurso de agentes. Em que pesem, no entanto, decisões do STF (RHC 81327/SP) e do STJ (REsp 402783/SP) admitindo a coautoria do advogado que instrui testemunha, são frequentes as decisões de nossos tribunais afirmando a incompatibilidade do instituto (coautoria) com o delito de falso […]
