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Material de aulaPerguntas e Respostas26 de novembro de 2018

Certo ou errado? A legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal

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33451

ERRADO

A seletividade do sistema penal não legitima a intervenção penal, ao contrário. A seletividade do Direito Penal decorre da teoria do etiquetamento, desenvolvida no âmbito da criminologia. Considera que o sistema penal é seletivo quanto ao estabelecimento da população criminosa, proporcionando que a lei penal recaia com maior ênfase apenas sobre determinadas camadas da população, como, por exemplo, fazendo com que a maior parte da população carcerária seja proveniente de classes econômicas baixas.

Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

Direito Penal etiquetamento intervenção seletividade sistema penal
Equipe Meu Site Jurídico

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  • Caic B.

    No primeiro momento considerei o gabarito como certo. O fundamento seria da seletividade no sentido de não se punir todos os fatos e o Direito penal posto em “último caso”.
    Todavia, confesso que ainda fiquei na dúvida.

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