1-INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das alterações promovidas pela Lei 13.772/18 na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e no Código Penal Brasileiro.
A primeira mudança a ser tratada diz respeito a uma nova modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher que foi incluída no artigo 7º., da Lei 11.340/06. Em seguida passar-se-á ao estudo do novo crime, cujo “nomen juris” é “Registro não autorizado da intimidade sexual” (artigo 216 – B, CP).
Ao final serão retomadas as principais ideias expostas ao longo do texto e indicadas as conclusões respectivas.
Clique aqui para acessar o artigo completo.
