Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasNa lesão corporal praticada no ambiente doméstico, ainda que de natureza leve, é inaplicável a suspensão condicional do processo, independentemente da condição da vítima
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasNos casos envolvendo a Lei Maria da Penha, o juiz pode dispensar a intervenção do MP – quando não for parte – em eventual causa cível decorrente do fato
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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasHá prioridade na elaboração do exame de corpo de delito quando o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasA lesão corporal praticada por um indivíduo contra seu irmão, no âmbito doméstico, configura o crime de lesão corporal simples, pois a Lei Maria da Penha é inaplicável quando a vítima é homem
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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasCônjuges primários e de bons antecedentes praticam mutuamente lesões corporais leves durante uma briga. Tratando-se de lesões recíprocas, ambos terão extinta a punibilidade caso não haja representação do agredido
ArtigosProcesso PenalA ação penal na contravenção de vias de fato cometida contra a mulher no âmbito doméstico e familiar
