A comunicação compulsória pelos serviços de saúde em casos suspeitos de violência doméstica e familiar contra mulher e o sigilo profissional médico Leia mais »
671: Aplica-se a Lei Maria da Penha em caso de violência praticada pelo neto contra sua avó Leia mais »
Há prioridade na elaboração do exame de corpo de delito quando o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher Leia mais »
A lesão corporal praticada por um indivíduo contra seu irmão, no âmbito doméstico, configura o crime de lesão corporal simples, pois a Lei Maria da Penha é inaplicável quando a vítima é homem Leia mais »
Cônjuges primários e de bons antecedentes praticam mutuamente lesões corporais leves durante uma briga. Tratando-se de lesões recíprocas, ambos terão extinta a punibilidade caso não haja representação do agredido Leia mais »
A ação penal na contravenção de vias de fato cometida contra a mulher no âmbito doméstico e familiar Leia mais »
657: A reconciliação entre a vítima da violência doméstica e o agressor não impede a reparação do dano moral na sentença condenatória Leia mais »
Aspectos relevantes acerca da medida protetiva de urgência de matrícula na educação básica do dependente da vítima de violência doméstica e familiar à luz da Lei 11.340/06 Leia mais »
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