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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas29 de outubro de 2020

Segundo o STJ, os bons antecedentes podem atenuar a pena nos termos do art. 66 do CP

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ERRADO

Para o STJ, os bons antecedentes do agente não são capazes de atrair a atenuante inominada, pois se trata de circunstância judicial relativa à primeira fase de aplicação da pena (art. 59 do Código Penal):

“Entende-se por atenuante inominada aquela circunstância relevante, anterior ou posterior ao delito, não disposta em lei, mas que influencia no juízo de reprovação do autor, conceito em que não se inserem os antecedentes criminais, já previstos como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal” (AgRg no AREsp 1.534.503/SP, j. 03/09/2019).

66 CP antecedentes atenuante Direito Penal
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