Uma análise sobre a distinção entre irregularidade de ato e juízo valorativo de conduta no controle externo exercido pelos Tribunais de Contas
A atuação dos Tribunais de Contas no Brasil frequentemente suscita debates acerca da natureza jurídica de suas decisões, especialmente no que tange ao julgamento de contas de gestores públicos. A questão central que se impõe ao intérprete e ao administrador é: para que o Tribunal de Contas reconheça um ato como irregular, é imprescindível a demonstração de dolo ou erro grosseiro por parte do agente? Essa indagação não é tão somente acadêmica, mas possui reflexos práticos imediatos na segurança jurídica e na governança pública, exigindo uma delimitação clara entre a desconformidade objetiva do ato e a reprovabilidade subjetiva da conduta.
O arcabouço normativo que rege essa matéria se encontra estruturado, em certa medida, no art. 16 da Lei n. 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), inserido no capítulo dedicado ao julgamento de contas, que podem ser classificadas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares. A interpretação sistemática desse dispositivo revela que o legislador estabeleceu critérios específicos para a aferição da regularidade da gestão, os quais devem ser analisados sob a ótica do Direito Administrativo Sancionador, respeitando-se as peculiaridades do controle externo e o bem jurídico tutelado pela norma de regência.
A tese central que sustenta este artigo defende que o reconhecimento da irregularidade das contas não está intrinsecamente associado ao juízo valorativo da conduta dos agentes, ou seja, à análise de sua intenção ou negligência grave, mas sim ao bem jurídico tutelado pela norma violada, utilizando-se de um critério qualitativo e objetivo. Assim, a irregularidade se manifesta como uma deficiência do ato, enquanto o dolo e o erro grosseiro pertencem à esfera da culpabilidade, necessária apenas para a aplicação de sanções ou imputação de débito.
É fundamental compreender que existe uma autonomia técnico-jurídica entre o ato de julgar as contas e o ato de sancionar o gestor. Uma representação pode ser julgada procedente, com a fixação de prazo para que o órgão competente adote as providências indispensáveis ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição da República de 1988, sem que, contudo, resulte, necessariamente, na aplicação de sanção, prevista no art. 71, inciso VIII, do mesmo diploma constitucional[1]. Essa dissociação entre a fiscalização (que verifica a conformidade) e a sanção (que pune o desvio) é pautada pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência administrativa, permitindo que o Tribunal reconheça a irregularidade sem necessariamente rotular o agente como desonesto.
A literalidade e a topografia do art. 16 da LOTCU reforçam essa premissa, ao indicar que o objeto do julgamento é o “ato” e o “resultado” da gestão. O controle externo, em sua essência, busca preservar a integridade do patrimônio público e a legalidade estrita dos procedimentos. Quando o Tribunal declara a irregularidade de uma conta, ele está emitindo um juízo de valor sobre a gestão em si – se ela atingiu os objetivos e se respeitou as normas de regência – e não sobre a psique do administrador no momento da prática do ato, notadamente porque o controle é de legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
A inobservância dessa distinção levaria ao esvaziamento da função de controle externo, pois exigiria uma prova diabólica de má-fé para cada desconformidade técnica detectada. A consequência jurídica do descumprimento das normas de finanças públicas é a irregularidade das contas por força de lei, independentemente de o agente ter agido com a intenção de lesar o erário. A análise da conduta (se houve dolo ou erro grosseiro) será deslocada para um segundo momento: fase da culpabilidade, como pressupostos de aplicação de sanção.
Para aprofundar a análise, deve-se adotar uma abordagem categórica que distinga a tipologia objetiva da tipologia subjetiva. A tipologia objetiva abrange os aspectos factuais, formais e materiais do ato controlado, verificando se houve desvio de finalidade, vício de forma ou violação de norma legal. Por outro lado, a tipologia subjetiva se debruça sobre os elementos volitivos. As hipóteses elencadas no inciso III do art. 16 da LOTCU constituem, em verdade, resultados das ações ou omissões dos agentes, e não a descrição de seus estados mentais.
Nesse contexto, o conceito de “resultado” assume papel preponderante. Conforme leciona Cleber Masson, o resultado é “a consequência provocada pela conduta do agente”.[2] No âmbito do controle externo, esse resultado é a própria ofensa à norma de regência ou o dano ao erário. Luiz Flávio Gomes corrobora essa visão ao afirmar que “não há crime sem lei, e a lei diz que não há crime sem resultado, que constitui a ofensa ao bem jurídico protegido pela norma penal (CP, art. 13)”,[3] estabelecendo a legalidade e a ofensividade como exigências fundamentais que podem ser transpostas para o Direito Administrativo Sancionador.
A distinção entre ação e resultado é ainda mais clarificada por Cezar Roberto Bitencourt: “O resultado não pertence à ação, mas ao tipo, naqueles crimes que o exigem (crimes materiais). Ação e omissão, em sentido estrito, constituem as duas formas básicas do fato punível, cada uma com sua estrutura específica, distinta: a primeira viola uma proibição (crime comissivo), a segunda descumpre uma ordem (crime omissivo).”[4] Transportando essa lição para o Tribunal de Contas, a irregularidade é a materialização do descumprimento da ordem legal, sendo o “resultado jurídico” a própria violação do interesse público tutelado, independentemente da motivação interna do gestor.
Complementando essa base teórica, Guilherme Nucci aponta dois critérios para analisar o resultado: o naturalístico e o jurídico ou normativo. O resultado jurídico/normativo é a alteração no plano jurídico, como dano efetivo ou potencial, violando interesse tutelado. O legislador penal adotou o critério jurídico, embora prevaleça na doutrina o naturalístico.[5] Conclui-se que o conceito de resultado jurídico/normativo é o que melhor se amolda às ocorrências do inciso III do art. 16 da LOTCU, uma vez que o controle externo foca na higidez do ordenamento jurídico-administrativo, no qual a existência de um ato ilegal (ilegalidade grave, elevado grau de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma) já configura um resultado jurídico negativo passível de julgamento pela irregularidade.
Embora a irregularidade do ato seja objetiva, a responsabilização pessoal do agente exige o mergulho na subjetividade, conforme direciona o §2º do art. 16 da LOTCU. Este dispositivo é o marco para a responsabilização-reparação, especialmente nas alíneas “c” e “d” do inciso III. A alínea “a” foca no agente que praticou o ato irregular (elemento comportamental), enquanto a alínea “b” atinge o terceiro que concorre para o dano. Em ambos os casos, para que haja a condenação ao ressarcimento ou aplicação de multa, o ordenamento exige agora o juízo valorativo de conduta, pautado pelo dolo ou erro grosseiro.
Essa exigência é reforçada pelo art. 28 da LINDB c/c o art. 14 do Decreto n. 9.830, de 2019, que estabelece que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. O erro grosseiro é definido como aquele manifesto, evidente e inescusável, praticado com grave negligência, imprudência ou imperícia. Um exemplo prático dessa aplicação se encontra no art. 73 da Lei n. 14.133/2021, que prevê a responsabilidade solidária entre o contratado e o agente público apenas quando este último agir com dolo, fraude ou erro grosseiro.
É importante registrar que a existência de um prejuízo financeiro não implica automaticamente na má-fé do gestor. O §2º do art. 13 do Decreto n. 9.830, de 2019, é taxativo ao determinar que a estimativa de prejuízo ao erário não pode, isoladamente, motivar a conclusão de responsabilização pessoal do agente. Portanto, o Tribunal de Contas opera em dois planos distintos: primeiro, verifica se o ato é irregular (plano da validade/conformidade); segundo, verifica se o agente deve ser punido ou deve ressarcir (plano da responsabilidade subjetiva).
A compreensão dessa distinção passa necessariamente pelo estudo das teorias da conduta. Guilherme Nucci, ao tratar da teoria causalista, explica: “Na ótica causalista, conduta é a ação ou omissão voluntária e consciente que determina movimentos corpóreos. Note-se que, para essa visão, não se inclui a finalidade na sua conceituação, pois é objeto de estudo no contexto da culpabilidade, em que se situa o elemento subjetivo do crime (dolo e culpa).”[6] Essa visão é fundamental para o controle externo, pois permite identificar a irregularidade na ação voluntária que viola a lei, deixando a análise da intenção (finalidade) para a fase de aplicação da sanção.
Cezar Roberto Bitencourt detalha a teoria causal-naturalista: “Em termos bem esquemáticos, ação é movimento corporal voluntário que causa modificação no mundo exterior. A manifestação de vontade, o resultado e a relação de causalidade são os três elementos do conceito de ação. Abstrai-se, no entanto, desse conceito o conteúdo da vontade, que é deslocado para a culpabilidade (dolo ou culpa).”[7] Já Cleber Masson reforça que tal teoria “não distingue a conduta dolosa da conduta culposa, pois ambas são analisadas objetivamente, uma vez que não se faz nenhuma indagação sobre a relação psíquica do agente para com o resultado”.[8] No julgamento de contas, o Tribunal foca inicialmente nessa modificação do mundo exterior (o ato controlado ilegal) para declarar a irregularidade.
A aplicação dessas teorias ao Direito Administrativo é refinada por Sirlene Arêdes, que adverte: “A voluntariedade da ação – conceito integrante da doutrina causalista para explicar a ação no direito penal – não pode ser atualmente aplicada pela doutrina no Direito Administrativo para explicar a culpabilidade das sanções administrativas, vez que mesmo no sistema penal a voluntariedade da ação jamais esteve ligada à culpabilidade, mas sim à tipicidade da conduta punível. Na doutrina causalista, o fato penalmente punível exigia voluntariedade no âmbito da tipicidade, sendo o dolo ou culpa exigidos na análise da culpabilidade.”[9] A autora conclui que “aceitar a teoria da voluntariedade para as condutas puníveis administrativamente não implica, dessarte, em punir independente de culpa ou dolo, mas sim analisar a voluntariedade da conduta, ao se analisar a sua tipicidade e, posteriormente, analisar-se-á o dolo ou culpa como elemento da culpabilidade.”[10]
Em abordagem voltada à distinção entre voluntariedade da ação e conteúdo da vontade, o Professor Fábio Medina Osório aduz que se o agente descumpre abertamente normas legais, pouco importa o interesse perseguido, pode haver uma infração dolosa[11].
Em síntese, a valoração dos atos sujeitos ao controle externo deve ser pautada pelo aspecto objetivo para a constatação da irregularidade das contas. O Tribunal de Contas exerce um papel de tutelar a arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos, e sua missão é declarar se a gestão pública se conformou aos ditames legais. A irregularidade, portanto, é um juízo sobre o objeto da gestão, uma constatação de que o interesse público tutelado foi violado por um ato desconforme, independentemente de o gestor ter agido com dolo ou erro grosseiro.
A análise do aspecto subjetivo da conduta – o dolo ou o erro grosseiro – é um estágio subsequente e necessário apenas para a responsabilização-sanção ou para a imposição do dever de reparação. Faz-se necessário que os órgãos de controle e a sociedade compreendam que uma decisão que julga contas irregulares não é, per se, um atestado de desonestidade do agente, mas sim um diagnóstico técnico de má gestão. A sanção não é uma consequência automática ou necessária do julgamento pela irregularidade, conforme se depreende dos arts. 57 e 58 da LOTCU, cujos textos trazem conteúdo facultativo ao dispor que o Tribunal “poderá” aplicar multa.
Preservar essa distinção é essencial para o regular funcionamento da Administração Pública. Ao separar o julgamento do ato do julgamento do agente, o Direito Administrativo Sancionador garante que a legalidade seja restaurada. O foco no resultado jurídico e na tipicidade objetiva permite um controle externo técnico, previsível e justo, que sanciona o dolo e o erro grosseiro, mas que não ignora a irregularidade objetiva em nome de uma suposta ausência de má-fé. Somente assim teremos uma gestão pública eficiente e um controle que verdadeiramente protege o erário sem inibir o gestor de boa-fé.
[1] Isso porque a irregularidade pode ensejar determinação de adoção de medida corretiva, mas não aplicação de multa. Isso ocorre quando não houver evidenciação de elementos subjetivos: dolo ou erro grosseiro. A análise de culpabilidade, consoante já debatido, é pressuposto de aplicação de sanção.
[2] MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro. Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013, p. 228.
[3] GOMES, Luiz Flávio. Teoria constitucionalista do delito e imputação objetiva. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 153.
[4] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 30. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024, p. 280.
[5] [5] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 194.
[6] NUCCI, 2006. p. 189
[7] BITENCOURT, 2024, p. 281.
[8] MASSON, 2013, p. 220.
[9] ARÊDES, 2012, p. 160.
[10] ARÊDES, 2012, p. 161. .
[11] OSÓRIO, 2022.