No dia 03 de novembro de 2026, foi aprovada pelo Congresso Nacional a chamada “PEC da Segurança Pública”. Dentre as inúmeras alterações promovidas pelo parlamento brasileiro, a gramática dos direitos básicos das vítimas passou a compor o catálogo de direitos fundamentais, a partir do acréscimo dos incisos LXXX e LXXXI no art. 5º do texto constitucional.
Como ponto de partida para iniciar o diálogo com os nossos leitores, transcrevemos o teor do novel art. 5º, inciso LXXX, da Constituição Federal de 1988: “é assegurada às vítimas de infração penal a tutela judicial efetiva, compreendendo o direito à proteção, à informação, à assistência, ao acesso à justiça e à participação no processo penal, especialmente às mulheres, na forma da lei”.
Dez dias depois, o Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), em seu 18º encontro, aprovou nova redação para o Enunciado nº 71. Pelo texto, a assistência jurídica qualificada “não se confunde com a assistência à acusação” e garante à mulher em situação de violência doméstica, e às vítimas diretas e indiretas de feminicídio, “participação ativa em todos os atos processuais“. O próprio enunciado dá exemplos: formular perguntas, produzir provas, fazer a sustentação em plenário do júri e interpor recursos. Os fundamentos invocados são os arts. 27 e 28 da Lei 11.340/2006, a Recomendação Geral nº 33 do Comitê CEDAW e o dever de devida diligência.
Começamos pelo que deve ficar claro. O problema do Enunciado 71 não é reconhecer a assistência jurídica qualificada. Esse direito é legítimo e necessário. Ele tem base expressa na Lei Maria da Penha e decorre dos compromissos internacionais do Brasil: a Convenção de Belém do Pará, a CEDAW e a jurisprudência da Corte Interamericana, que condenou o Estado brasileiro no caso Márcia Barbosa de Souza e outros vs. Brasil (2021). A mulher em situação de violência tem direito à orientação técnica, à informação, ao acompanhamento humanizado e a não ser revitimizada pelo processo. Quanto a isso não há divergência.
O problema está na forma como o enunciado formula e amplia essa participação, disciplinando matéria processual, de competência privativa da União e, ainda, ocasionando uma sobreposição de funções no processo, em vez de delimitar a proteção da vítima em setores em que continua vulnerável, como a proteção civil e econômica nos exatos termos dos art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
Há um grande risco de se romper com um sistema processual cuidadosamente pensado e construído.
A proteção da vítima deve ser ampla e baseada na complementariedade, e não na sobreposição de funções. Essa assistência é absolutamente necessária para a proteção cível e econômica da vítima, em especial para a reparação do dano (ou execução dessa reparação) e para ações na Vara de Família, que não têm acontecido em nosso país na maioria dos casos de violência. Não foi a intenção do legislador sobrepor funções e certamente não se busca criar um segundo órgão de acusação.
Assim, a assistência qualificada não pode servir de fundamento para criar uma segunda estrutura de acusação dentro do processo penal. Também não pode justificar uma sobreposição de atribuições com o Ministério Público, muito menos alijar o parquet do debate a respeito do tema.
O que é assistência judiciária nos “exatos termos da lei”?
A Lei Maria da Penha disciplina de forma objetiva a assistência judiciária à mulher em situação de violência doméstica e familiar nos arts. 9º, § 2º, III; 11, V; 18, II; 27; 28 e 34. Desses dispositivos extrai-se, primeiro, que a assistência pode ser prestada por advogada ou advogado (art. 27), por meio da Defensoria Pública ou da Assistência Judiciária Gratuita (art. 28). Assim, a vítima tem o direito de indicar defensor de sua confiança, inclusive entre os serviços de advocacia especializados no atendimento a mulheres, muitos deles gratuitos. Assistência judiciária e Defensoria Pública, portanto, não se confundem, e tratá-las como uma só coisa violaria o Estatuto da OAB e o direito de escolha da vítima. Por outro lado, por se tratar de serviço público, a atuação da Defensoria para propor ações civis, sobretudo na área de família, deve ser obrigatória, como ocorre com o Ministério Público na ação penal pública. Não se aplica aqui o princípio da oportunidade: não cabe escolher casos, ser seletivo nem examinar o patrimônio declarado da vítima, conforme o § 37 da Recomendação Geral nº 33 do Comitê CEDAW.
Em segundo lugar, a própria lei define o objeto desse encaminhamento: o ajuizamento das ações de separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável (arts. 9º, 11 e 18, com a redação da Lei nº 13.894/2019). Além disso, garante o acompanhamento da vítima nos procedimentos policiais e judiciais (arts. 27 e 28). A lei, portanto, prioriza as ações civis. Essa atuação é de extrema relevância, mas até hoje não foi efetivamente implementada. Por isso, muitas vítimas, sem condições de arcar com os custos de ações de divórcio, alimentos e outras, continuam expostas à violência vicária.
O que a legislação diz e o que o enunciado faz dizer
Já dizia o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau: “A Constituição não deve ser interpretada em tiras“. Logo, há que ser realizada uma interpretação integrada e sistemática do texto constitucional, levando em consideração a obra do Poder Constituinte, que tem como bases, no tocante ao tema explorado por estes autores, o devido processo legal (procedimento na forma da lei, obrigatoriamente), o contraditório, a ampla defesa e o princípio da separação dos poderes. Nesse sistema constitucional cuidadosamente pensado pelo Constituinte, a propositura da ação penal pública é privativa do Ministério Público (art. 129, I, CF).
A persecução penal em juízo compreende não só a propositura da ação, como também a produção de provas e a atuação nos julgamentos. Para uma atuação complementar, o próprio Código de Processo Penal prevê a figura da assistência à acusação.
Não há impedimento, por outro lado, para que a Defensoria Pública ingresse com ações penais privadas em defesa da vítima, desde que a vítima deseje e não queira indicar advogada/o de sua confiança.
Aliás, inexistem óbices para que a própria vítima opte pela promoção e defesa de seus direitos pelo Ministério Público, ressalvados os casos envolvendo a propositura de queixa-crime.
Como já salientado, o art. 27 da Lei 11.340/2006 determina que, em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar “deverá estar acompanhada de advogado”. O verbo escolhido pelo legislador é “acompanhar”.
A lei não diz acusar nem recorrer, e não diz sustentar em plenário. O art. 28, por sua vez, garante o acesso aos serviços da Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, “mediante atendimento específico e humanizado“. Nos dois dispositivos, o foco é o acesso à justiça e a proteção da vítima. Nenhum deles redistribui a titularidade da pretensão acusatória, a qual, aliás, quando pública, foi conferida de forma privativa do Ministério Público pelo art. 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (“promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”).
O enunciado parte de um direito de acompanhamento qualificado e chega a uma capacidade postulatória ampla, autônoma e paralela à do Ministério Público. Isso não é interpretação, é criação.
Ademais, a nova redação do Enunciado nº 71 do FONAVID vai de encontro ao próprio texto constitucional que, ao constitucionalizar a figura da assistência às mulheres no já mencionado art. 5º, inciso LXXX, é muito claro ao empregar a expressão “na forma da lei”.
O paradoxo do “não se confunde”
A frase mais reveladora do novo texto é a ressalva de que a assistência qualificada “não se confunde com a assistência à acusação”. O ordenamento já prevê um caminho para a vítima que quer atuar ativamente na persecução penal: a habilitação como assistente do Ministério Público, nos arts. 268 a 273 do CPP. Essa figura tem limites, e os limites existem por uma razão:
- a admissão depende de decisão judicial, depois de ouvido o Ministério Público (art. 272);
- o assistente recebe a causa no estado em que se encontra (art. 269);
- seus poderes são os do art. 271;
- sua legitimidade recursal é supletiva, nos termos do art. 598 e da jurisprudência consolidada do STF (Súmulas 208, 210 e 448);
- no plenário do júri, o tempo de fala é dividido com o Ministério Público (art. 477, § 1º).
Ao afirmar que a assistência qualificada não é assistência à acusação e, ao mesmo tempo, conferir a ela poderes de produção de prova, sustentação em plenário e recurso, o enunciado cria uma figura sui generis. Ela tem os poderes do assistente, talvez mais do que eles, e nenhum dos seus limites: sem controle de admissão, sem subordinação ao estado da causa e sem a natureza supletiva do recurso. O que se apresenta como algo distinto do assistente de acusação acaba sendo, na prática, um assistente de acusação sem as amarras que o Código de Processo Penal lhe impõe.
Retomamos aqui um aspecto já mencionado neste texto: ao constitucionalizar a assistência às mulheres vítimas de violência no processo penal a partir da aprovação da PEC da Segurança Pública, o Congresso Nacional foi categórico ao afirmar “na forma da lei”. Não há, contudo, nenhuma previsão legal apta a dar guarida à nova redação do Enunciado nº 71 do FONAVID, senão os dispositivos do CPP que disciplinam a atuação do sujeito processual do assistente de acusação — justamente a figura processual a qual o enunciado diz, no seu início, que “não se confunde com a assistência qualificada” —, levando-nos a uma conclusão contraditória e inconciliável com o texto da Constituição Federal de 1988.
A questão institucional: quem conduz a acusação?
O art. 129, I, da Constituição atribui ao Ministério Público, privativamente, a promoção da ação penal pública. A regra não é ornamental, muito menos um privilégio corporativo. É uma escolha estrutural do sistema acusatório: a acusação pública tem um responsável identificável, sujeito a deveres de objetividade, a controle institucional e à obrigação de fundamentar suas posições.
O desenho do Enunciado 71 deixa perguntas sem resposta:
- Quem conduz a estratégia acusatória?
- Quem avalia a pertinência e a necessidade das provas?
- Quem define os fundamentos da acusação?
- Quem decide a estratégia recursal?
Pensemos em casos concretos. O Ministério Público, em plenário, pede o afastamento de uma qualificadora que a prova não sustenta, e a assistência qualificada insiste nela. O Ministério Público, por convicção técnica, decide não recorrer de uma decisão, e a assistência recorre com fundamentos que o titular da ação rejeitou. Nesses casos, não há reforço da acusação, há fratura. E quem acaba por suportar esse estado de coisas é a própria vítima. Uma acusação que fala com duas vozes contraditórias diante dos jurados é uma acusação enfraquecida. No Tribunal do Júri, onde a persuasão do Conselho de Sentença é imprescindível para a promoção dos direitos das vítimas e de seus familiares, a incoerência entre os acusadores torna a pretensão acusatória praticamente fadada ao fracasso.
Paridade de armas e plenitude de defesa
Há também o outro lado da balança. Se a assistência qualificada “não se confunde” com a assistência à acusação, terá tempo próprio de sustentação em plenário ou dividirá o tempo do Ministério Público? Se tiver tempo próprio, o réu vai enfrentar dois acusadores com tempos somados, e a plenitude de defesa garantida no art. 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição sofre um desequilíbrio evidente. Se dividir o tempo, então se trata de assistência à acusação, e a ressalva do enunciado perde o sentido. Um enunciado que deixa essa pergunta em aberto convida a nulidades. Nulidade no júri significa novo julgamento, nova exposição da vítima, revitimização e mais tempo até uma resposta definitiva. É o contrário das balizas estabelecidas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos ao dever de devida diligência (due diligence) que a própria redação do enunciado invoca.
A questão formal: enunciado não é atalho legislativo
Há ainda um problema de outra natureza, e este é, talvez, o mais grave, na opinião dos autores deste artigo. Legislar sobre direito processual é competência privativa da União (art. 22, I, da CF), e isso se faz no Congresso Nacional.
Enunciados de fóruns de magistrados – e também de membros do Ministério Público ou de outras instituições – têm valor de orientação e de interpretação. Não criam sujeitos processuais nem ampliam a legitimidade recursal, e não redistribuem tempo de plenário.
O conteúdo da nova redação coincide com o que tramita como proposta legislativa. No Senado está o PL 3.573/2026, apresentado em julho deste ano e ainda aguardando despacho. Ele altera o CPP para dispor sobre a “assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar” e prevê, entre outros pontos, que a vítima possa formular perguntas e requerer provas. Na Câmara, há articulação em torno de uma minuta com o mesmo objetivo.
A pergunta é inevitável: se esses poderes já existissem na Lei Maria da Penha, para que um projeto de lei? E, se dependem de lei — e a lei não os prevê —, como um enunciado pode concedê-los? Se o projeto ainda não foi aprovado, basta fazer um enunciado? O processo legislativo, com seu debate, seu contraditório e sua legitimidade democrática, não pode ser contornado por um texto aprovado em fórum corporativo. Ao que tudo indica, nem houve unanimidade na aprovação, ao contrário da redação anterior.
Retomemos, mais uma vez, um ponto central deste texto: ao constitucionalizar recentemente a assistência qualificada mediante a inserção do art. 5º, inciso LXXX, o poder constituinte derivado foi taxativo ao empregar no texto constitucional a expressão “na forma da lei”. Desse modo, além de o tema estar em debate no Congresso Nacional a partir da tramitação de inúmeros projetos de lei, a redação é claramente contra constitutionem. E, aqui, a preocupação não é meramente teórica. Enunciados de fóruns de magistrados orientam a atuação dos próprios juízes. Na prática forense, o texto aprovado nesses termos tende a ser aplicado como se norma fosse por magistrados em todo o território nacional.
O campo próprio da assistência qualificada
A vítima não precisa ser transformada em acusadora para ser efetivamente protegida. A assistência jurídica qualificada tem um campo amplo e valioso de atuação, que o enunciado poderia e deveria ter destacado:
- informar a vítima sobre cada etapa do processo e sobre a situação do agressor;
- zelar pelas medidas protetivas e pedir sua concessão, manutenção e execução;
- impedir a revitimização em audiência e em plenário (Leis 14.245/2021 e 14.321/2022);
- buscar a reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) e a tutela dos direitos patrimoniais e de família;
- manter interlocução qualificada com o Ministério Público, levando a ele as informações e as perspectivas da vítima.
Se a vítima quiser intervir na própria persecução penal, o caminho legal existe: habilitar-se como assistente de acusação, com as prerrogativas e os limites que o Código de Processo Penal estabelece. Proteger a mulher em situação de violência é dever do Estado e compromisso internacional do Brasil. Mas o dever de devida diligência também significa um processo penal racional, com papéis definidos, acusação coerente e decisões que se sustentam. Um enunciado que confunde acompanhamento com acusação não fortalece a vítima. Ele fragiliza o processo que deveria protegê-la.