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Certo ou errado? A sentença que concede o ‘sursis’ pode especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão além das legalmente previstas

  • Foto de Equipe Meu Site Jurídico Por Equipe Meu Site Jurídico
  • 06/06/2019

CERTO

No sursis simples, no primeiro ano do período de prova, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 78, § 1º). No sursis especial, porque o condenado reparou o dano ou demonstrou impossibilidade de fazê-lo, se as circunstâncias do art. 59 do CP lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do art. 78, § 1º, pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 78, § 2º). Nos demais sursis (etário e humanitário), as condições a serem cumpridas no primeiro ano de período de prova vão depender se o beneficiário reparou ou não o dano resultado do crime.

A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado (art. 79 do CP).

Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

  • art. 79 CP, condições, Direito Penal, sursis
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