ArtigosDireito TributárioICMS – Mesmo após a EC 87/2015, é necessária a edição de uma lei complementar federal para que se possa cobrar o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal)
ArtigosPodcast “Mulheres e Justiça” estreia nem 11/05/2021 na plataforma #CulturaEmCasa e no Jusplay.
ArtigosDireito ConstitucionalNorma de Constituição Estadual pode dispor sobre o orçamento impositivo de modo diferente do modelo estabelecido pela Constituição Federal?
ArtigosOs tribunais possuem autonomia para fixar o horário de expediente forense e de atendimento ao público externo?
ArtigosDireito ConstitucionalO Tribunal de Contas pode realizar controle de constitucionalidade ou afastar a aplicação das leis?
ArtigosProcesso CivilA Semana Santa é feriado nacional para fins processuais? Existe diferença dessa data na Justiça Estadual e na Justiça Federal?
ArtigosCódigo PenalDireito PenalLeis comentadasLei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147-A para tipificar o crime de perseguição
