Há renúncia tácita quando o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos Leia mais »
A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena se feita antes do recebimento da denúncia Leia mais »
Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições financeiras e a vida pregressa do agente Leia mais »
O transporte de granadas de gás lacrimogêneo configura crime de porte de artefato explosivo Leia mais »
50 importantes decisões do STF e do STJ acerca dos direitos das famílias e das sucessões – parte 03 de 05 Leia mais »
A prática de furto por um adulto com a participação de dois adolescentes enseja a condenação por dois crimes de corrupção de menores, em concurso formal com o crime contra o patrimônio Leia mais »
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