O arrependimento eficaz pode ocorrer na tentativa acabada, mas não na tentativa inacabada Leia mais »
A devolução de bens apreendidos durante investigação policial depende sempre da instauração do incidente de restituição de coisa apreendida Leia mais »
Tratando-se de ação penal privada, pode ser afastada a regra da competência pelo lugar da infração Leia mais »
Se alguém for processado por prevaricação e, durante o processo, provar-se que não se tratava de agente público quando praticado o fato, o caso é de atipicidade relativa Leia mais »
É sempre inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência Leia mais »
O CPP autoriza a reprodução simulada dos fatos, mas destaca que sua admissão depende de não contrariar a moralidade ou a ordem pública Leia mais »
Ao efetuar uma compra com cheque roubado, “A” apresenta uma carteira de identidade falsa, mas o fato é descoberto no instante do pagamento. Neste caso, capitula-se a imputação no art. 171, c/c 14, II, do CP Leia mais »
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