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Certo ou errado? Proferida a decisão de pronúncia, circunstância superveniente que altere a classificação do crime será resolvida no julgamento em plenário Leia mais »
Certo ou errado? Dependem de autorização judicial, no caso concreto, o aborto decorrente de estupro e o de feto anencefálico Leia mais »
Certo ou errado? O acórdão é marco interruptivo prescricional apenas quando reforma a sentença absolutória Leia mais »
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