Opera-se o fenômeno da consunção entre os atos de possuir arma de fogo sem autorização legal e de dispará-la em lugar habitado Leia mais »
Nos termos da Lei n° 8.072/90, considera-se hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n° 10.826/03 Leia mais »
Não constitui crime vilipendiar as cinzas de um cadáver, sendo tal conduta atípica por ausência de previsão legal Leia mais »
O crime de tortura (Lei 9.455/97) praticado por militar em serviço é julgado pela Justiça Militar Leia mais »
Não se aplica a Lei Maria da Penha a casos de parentesco por simples afinidade nem para contravenções penais Leia mais »
É punível a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação de organização criminosa Leia mais »
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