Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica Leia mais »
Segundo o CPP, para a decretação do sequestro basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens Leia mais »
O ato de quem possui desenhos manuscritos de crianças e adolescentes em cena de sexo explícito equivale à posse de fotos e vídeos da mesma natureza Leia mais »
Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, não basta a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação Leia mais »
Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem na forma da Lei 9.613/98 Leia mais »
Nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha, o juiz pode dispensar a intervenção do MP – quando não for parte – em eventual causa cível decorrente do fato Leia mais »
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